A Prefeitura Municipal de Belém criou o Programa de Regularização Incentivada (PRI), referente aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019. Conforme o decreto assinado pelo Prefeito da capital, Zenaldo Coutinho, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários ou não, poderão ser pagos com reduções de 10% a 90%, sobre juros de mora, multas de mora e multa penal, dependendo da quantidade de parcelas.

Se o contribuinte optar em parcelar a dívida em 50 vezes, por exemplo, o desconto será de 10% nos juros e multa. Esse percentual vai aumentando na medida em que o contribuinte escolhe parcelas menores, podendo chegar a 90% de desconto, para pagamento à vista. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e menor que R$ 200 para pessoa jurídica.

O decreto instituindo o programa foi publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira, dia 8 de abril, e terá vigência até o dia 30 deste mês. A iniciativa foi tomada considerando a situação de calamidade pública no município de Belém e a necessidade de adoção de medidas que contribuam para a melhoria da arrecadação municipal.

Dívidas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estão entre as abrangidas pelo decreto. O parcelamento alcança também os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal; concessão de medida liminar em mandado de segurança; e concessão de medida liminar ou de tutela provisória em outras espécies de ação judicial.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial, os débitos serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no PRI, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal em vigor, a partir da data do vencimento da obrigação, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso. Para adesão ao Programa, é necessário acessar o aplicativo específico disponibilizado, exclusivamente, no site da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) na Internet, onde preencherá os dados para efetuar o parcelamento.

Estão excluídos da medida os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o tributo sujeito à retenção na fonte, o tributo devido por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com in¬solvência civil decretada, o Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, e os créditos tributários relativos à taxa para autenticação da guia por ausência de movimento econômico.

Veja as formas de pagamento:

À vista, com redução de 90%;
Em até 02 parcelas mensais, com redução de 80%;
Em até 04 parcelas mensais, com redução de 75%;
Em até 06 parcelas mensais, com redução de 70%;
Em até 08 parcelas mensais, com redução de 65%;
Em até 10 parcelas mensais, com redução de 60%;
Em até 12 parcelas mensais, com redução de 50%;
Em até 15 parcelas mensais, com redução de 40%;
Em até 20 parcelas mensais, com redução de 30%;
Em até 30 parcelas mensais, com redução de 20%;
Em até 50 parcelas mensais, com redução de 10%.