O Juizado Especial da Fazenda julgou procedente a ação movida por um servidor da Universidade do Estado do Pará (Uepa), condenando a Instituição de Ensino Superior (IES) a pagar diferença salarial desde 2016. A decisão estabelece o pagamento de 60 salários mínimos, equivalente a R$ 62.340. Esta é a primeira decisão tratando da questão. Há mais de cem ações protocoladas de outros servidores.

O servidor, que não quis ser identificado, afirma que a Uepa vem descumprindo a Lei 6.839/2006 ao não observar a tabela salarial, pagando o valor do vencimento incorretamente ao não tomar como base o valor da referência inicial.

De acordo Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativo da Uepa (SINTAUEPA), “houve reajustes no cargo (nível) inicial sem que houvesse no cargo (nível) do autor”, no percentual de 5% e 10%.

A Uepa alegou o não pagamento dizendo que o Estado encontra-se em limite prudencial de gastos públicos nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por seu lado, o sindicato argumentou que a Uepa “não pode descumprir o que determina uma lei com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque a LRF não iria – e nem teria este poder – cometer essa discrepância”.

“Torna-se pertinente a pretensão de reajuste do vencimento do autor, tomando por base o reajuste concedido à primeira referência da classe A do seu cargo, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, a partir de 2016, valor que deverá ser limitado ao teto deste Juizado, de 60 salários mínimos”, diz a decisão.

O SINTAUEPA vem buscando uma solução administrativa, sem sucesso. Daí a decisão de recorrer à Justiça.

Fonte: Roma News