O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) derrubar parcialmente a Ação Civil Pública que proibia a realização de festas no distrito de Mosqueiro, em Belém. A nova decisão foi publicada na edição de quinta-feira (13) do Diário de Justiça do Estado. Desde 2016, as festas com o uso de aparelhagens sonoras estavam proibidas na ilha. 

O Núcleo de Atendimento Jurídico do SHRBS-PA questionou a ação movida. A principal delas é o fato de que a própria entidade sindical – que representa a categoria de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e similares – não foi intimada durante o processo ou sequer participou da elaboração do acordo, nem qualquer outro documento.

O sindicato alegou que a decisão de proibir a realização de festas atingia 15 estabelecimentos citados no processo e que os advogados desses estabelecimentos não podem responder pelos demais e, principalmente, não podem assumir a representação legal da categoria inteira.

“Constatando-se que a autoridade de 1º grau, antes de sentenciar o processo, não determinou a intimação do apelado para que promovesse a citação do representante legal da categoria de bares, barracas, lanchonetes, casas noturnas e similares do Distrito de Mosqueiro, a anulação da sentença monocrática é medida que se impõe, a fim de que se providencie a citação do litisconsorte”, diz o texto.

O SHRBS-PA ressaltou, ainda, que a realização de eventos e festas devem ser feitos de acordo com a lei. Isso inclui respeitar o limite de volume nos horários previstos. O sindicato também lembrou que, em Belém, existe a Lei Municipal nº 8512/2006, que regula o funcionamento de casas noturnas e restaurantes.

Fonte: O Liberal