Nesta segunda-feira (23), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realiza, a partir das 13h, sessão extraordinária para concluir a votação de 16 projetos, sendo treze do Poder Executivo, que faltam ser apreciados em 2º turno ou redação fiinal. Também está na pauta o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para o execício de 2020. Mas a atenção dos servidores estaduais está voltada, principalmente, para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras do sistema previdenciário do Pará, mexendo em questões como alíquota de contribuição, idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, e outras quatro matérias, sendo três projetos de lei complementar e um projeto de lei, que também estabelecem ajustes no sistema previdenciário paraense. 

A PEC já foi aprovada em 1º turno, com 32 votos favoráveis e seis contrários. Três deputados não votaram, Daniel Santos, que estava na presidência, o deputado Miro Sanova, que não estava presente, e o deputado Dr. Galileu, que estava na casa. Falta a matéria ser apreciada em segundo turno e redação final. Já os outros quatros projetos passaram no 2º turno, faltando apenas a redação final. A exemplo do que aconteceu na última quarta-feira, as galerias da casa estarão fechadas ao público novamente, amanhã. No entanto, é possível acompanhar as sessões, ao vivo, pela rádio e pela TV Alepa, no endereço www.alepa.pa.gov.br.

As novas regras devem alcançar cerca de 105 mil servidores. Segundo o governo, há um déficit anual de R$ 1,6 bilhão para garantir a aposentadoria mensal de 45 mil servidores.

Pelas mudanças que estão sendo votadas, a alíquota de contribuição dos servidores civis sobre de 11% para 14%, enquanto a dos militares fica em 11%. A idade mínima que era de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, ou ainda, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aumenta para 65 (homens) e 62 anos (mulheres) e tempo mínimo de contribuição é de 35 e 30 anos, respectivamente. Os requisitos de idade mínima continuam sendo reduzidos em cinco anos para professor. Além disso, o servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, será obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. 

Em reunião com jornalistas, na última sexta-feira (20), o presidente Daniel Santos (MDB) respondeu sobre as críticas que recebeu por fechar as galerias da casa à população. “Entendo que acima de tudo, na qualidade de presidente, eu tenho o dever de proteger essa casa, de proteger a integridade dos funcionários dessa casa, a integridade dos deputados e somente nós que estamos aqui no dia a dia sabemos o que se passou na terça. Entendo que a população, todas as entidades, têm o direito de se manifestar. Mas o que aconteceu terça não foi ato democrático. Tivemos funcionários com mãos cortadas, sendo agredidos com extintores de incêndio”, declarou, citando a manifestação contra a reforma realizada por entidades que representam servidores estaduais. 

Na manhã de terça-feira, após a tentativa de entrada de dezenas de manifestantes para protestar nas galerias, a Tropa de Choque da Polícia Militar (PM) impediu o acesso utilizando bomba de efeito moral, bala de borracha e spray de pimenta. Pedras também foram lançadas contra os policiais e contra as janelas de vidro do prédio. Durante a confusão, o portão da entrada foi quebrado.

“Respeito todas as manifestações, mas não podemos permitir que algumas poucas pessoas venham e depredem o patrimônio público, agridam as pessoas. A Casa Militar da Assembleia chegou ao o consenso que o melhor seria fazer a sessão de quarta-feira sem o público. Mas nada impede o processo democrático, porque a sessão estava sendo transmitida ao vivo pela tv, a imprensa tinha livre acesso, a sessão estava sendo transmitida pela rádio Alepa, tanto é que o Sintepp deu entrada no Tribunal com mandado de segurança pedindo que a sessão fosse aberta e o Tribunal de Justiça entendeu que pelas manifestações ocorridas e pela integridade das pessoas que trabalham nesta casa, aquela sessão teria que ser restrita ao público”. 

Os deputados da base argumentam que a tramitação seguiu todo o regimento e o assunto foi amplamente discutido com a sociedade, através de reuniões e sessão especial. Porém, o governo pouco recuou da proposta original. Os cinco projetos receberam mais de oitenta emendas, no total, e apenas uma foi acatada pelo Executivo e aprovada pelo parlamento. Ela retirou o artigo 95 do Projeto de Lei 386/2019, que reduzia de quatro para um o número de servidores que poderiam se licenciar para para desempenho de mandato em entidade sindical. 

“Quanto a questão das emendas, não cabe a mim, como presidente, interferir quais vão ser acatadas ou não. Vivemos em um processo democrático. O projeto foi mandado, as emendas foram apresentadas, a maioria do parlamento rejeitou. A mim, cabe o papel democrático de mediar toda uma situação entre oposição e situação e é bom sempre lembrar que esta mesma reforma já foi feita pelo governo federal, e não foi feita somente em dois estados do Brasil até esse momento”, argumentou Daniel Santos.

Em entrevista ao jornal O Liberal, ele também respondeu aos questionamentos sobre o fato da PEC ter sido aprovada antes do projeto de lei complementar que regulamenta as alterações, algo questionado pelos parlamentares contrários à reforma. “Esse questionamento que foi feito por alguns setores está errado, porque a PEC não foi aprovada ainda, nenhum dos projetos de lei complementares foi aprovado ainda, todo estão em tramitação. Só acaba a tramitação do projeto na casa quando é votado em redação final”, justifica.

Conforme a ordem da pauta desta segunda-feira, a PEC deve ser votada antes dos demais projetos que mexem com a previdência. “A PEC tem um regime de tramitação diferente na casa. Quando o Projeto de Lei entra, ele já pode ser votado. A PEC tem que ficar cinco dias: depois que ela vai para a comissão, é aprovada, tem que ter um prazo de duas sessões para vir para a pauta, depois que ela vem para a pauta, que é votada em primeiro turno, ela ainda tem um prazo de cinco dias para receber emendas de segundo turno. Então, a PEC. geralmente, quando entra junto com um projeto de lei complementar, sempre demora um pouco mais e sempre, na casa, a gente tem esse cuidado de só finalizar a votação na redação final, obedecendo as ordens de cada um, para não ficar nada inconstitucional”.

Votaram a favor da reforma da previdência:

Alex Santiago (PL)

Ana Cunha (PSDB)

Ângelo Ferrari (PTB)

Antônio Tonheiro (PL)

Bordalo (PT)

Chamonzinho (MDB)

Chicão (MDB)

Cilene Couto (PSDB)

Delegado Caveira (PP)

Delegado Nilton Neves (PSL)

Delegado Toni Cunha (PTB)

Diana Belo (DC)

Dilvanda Faro (PT)

Dirceu ten Caten (PT)

Dr. Jaques Neves (PSC)

Eraldo Pimenta (MDB)

Fábio Freitas (REP)

Gustavo Sefer (PSD)

Hilton Aguiar (DEM)

Igor Normando (PODE)

Junior Hage (PDT)

Luth Rebelo (PSDB)

Martinho Carmona (MDB)

Michele Begot (PSD)

Ozório Juvenil (MDB)

Paula Gomes (PSD)

Professora Nilse (REP)

Raimundo Santos (PATRIOTA)

Renato Ogawa (PL)

Renilce Nicodemos (MDB)

Victos Dias (PSDB)

Wanderlan (MDB)

Votaram contra a reforma da previdência:

Dra. Heloísa (DEM)

Eliel Faustino (DEM)

Fábio Figueiras (PSB)

Marinor Brito (PSOL)

Orlando Lobato (PMN)

Thiago Araújo (CIDA)

Não votaram

Daniel Santos (MDB) 

Dr. Galileu (PSC) 

Miro Sanova (PDT)