Reprodução

Em decisão favorável ao município de Santarém em apelação cível, a desembargadora Elvina Gemaque Taveira, da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determinou que o vereador Valdir Matias Jr (PV) devolva aos cofres públicos os salários recebidos no período em que exerceu duas funções em horário incompatível.

Segundo voto de Elvina Taveira, a própria folha de frequência referente ao período de 01 a 31 de janeiro de 2017, mostra que em muitos dias o expediente de Valdir Matias Jr no serviço público, onde exerce o cargo de Auditor Fiscal, ocorreu das 13h às 18h, resultando em jornada inferior a seis horas diárias. “E em outros dias, o expediente foi dado de 08h às 14h, período este em que deveria haver o desempenho da atividade de vereador, não se mostrando a existência de compatibilidade de horário líquida e certa”, observou.

A decisão se aplica tão somente ao período em que houve acumulação de funções no horário matutino, uma vez que as sessões da Câmara Municipal passaram a ser realizadas à tarde desde outubro de 2017. O ressarcimento ao município deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo.

Na apelação, o município de Santarém sustentou que havia incompatibilidade de horários para exercício do cargo de vereador e de auditor fiscal no horário da manhã, uma vez que as sessões na Câmara ocorriam de 09h às 12h, podendo ser estendidas por mais tempo em razão da pauta de votação, e o horário previsto para o exercício do cargo de auditor fiscal é de 08h às 14h.