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O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, na tarde desta quarta-feira (20), a análise do uso de dados fiscais sigilosos sem autorização judicial. 

A sessão foi suspensa por volta de 12h e retomada às 14h58. O relator do processo e presidente da Corte, Dias Toffoli, defendeu, apesar de não ter decretado o voto, limites para o repasse de informações bancárias. Após Toffoli, o primerio a votar será o ministro Alexandres de Moraes, o mais novo da Corte.

Sessão – 1ª parte

Mais cedo, Toffoli rebateu a fala do procurador-geral da República, Augusto Aras, que disse não existir requerimento por parte do Ministério Público Federal (MPF) ao antigo Coaf, renomeado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Segundo o presidente, o órgão recebeu 1.604 relatórios de inteligência nos últimos três anos e requereu 1.165. A Polícia Federal, por sua vez, solicitou 3.221 e recebeu 2.845.

O presidente disse, também, que o julgamento do STF não é sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), envolvido no suposto esquema de rachadinha enquanto deputado estadual do Rio de Janeiro. O inquérito que envolve o nome do filho do presidente Jair Bolsonaro foi paralisado após decisão de Toffoli em junho deste ano – na ocasião, todas as apurações que usaram dados do UIF e Receita Federal foram paralisadas.

Aras, que foi o primeiro a fazer a sustentação no plenário do STF, defendeu que não é necessária autorização prévia para compartilhamentos da UIF. Em seguida, argumentou que entre as consequências decorrentes da decisão da Corte de impor limites ao repasse de informações estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais e danos político-diplomáticos.