O juiz Amilcar Guimarães, da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, ordenou a imediata paralisação mineral do Projeto Rio Verde, nas regiões sul e sudeste do Pará. Pela liminar concedida na última quinta-feira  (7), está proibida tanto a produção mineral da mina quanto qualquer atividade da usina. A informação foi dada ontem, pelo advogado Alex Centeno, da empresa paraense Brilasa S.A, responsável pela ação judicial, durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em Brasília, a situação da exploração mineral no âmbito do Projeto Rio Verde. Na decisão, o juiz determina a suspensão da atividade de exploração e beneficiamento em todos os alvos do projeto e fixa a multa de R$ 300.000,00 para a hipótese de descumprimento da decisão.

Pelo requerimento da audiência, em 1993, a Brilasa obteve do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) alvará para a realização de pesquisa mineral em área de 9.300 hectares, localizada na província mineral de Carajás, abrangendo parte dos municípios de Curionópolis, Canaã dos Carajás e Parauapebas. Obtida a autorização, a empresa identificou, durante a realização dos trabalhos de pesquisa, a existência de reservas minerais em diversos alvos passíveis de exploração, tendo celebrado contrato de cessão de direitos minerários com a empresa AVB Mineração LTDA, subsidiária brasileira da mineradora australiana Avanco Resources. De acordo com o referido instrumento, a área objeto da exploração mineral cedida teria como foco o alvo minerário denominado Antas Norte – fase 1.

Ocorre que, ao apresentar os dados ao órgão regulador, no ritual do licenciamento e expedição de Decreto de Lavra, foram incluídos valores e reservas minerais, especialmente de ouro e cobre, que excedem em grande medida o alvo originariamente pactuado, alcançando os alvos minerários de Antas Norte, Antas Sul, Clovis, Lazinho, Paulinho, Grota da Moça, BIF e Capivara. Como resultado, a empresa Brilasa alega que, após o início das atividades da mina de Antas Norte, a AVB Mineração considerou não mais haver obrigações relativas a pagamentos futuros, tendo deixado de fornecer informações sobre a produção mineral e se eximido de discutir a participação econômica da Brilasa na exploração mineral dos demais alvos.

“O projeto Rio Verde tem 9.300 hectares, existem lá, identificados pela Avanco, e aprovados pela Agência Nacional de Mineração, seis alvos minerais. A Avanco não nos pagou os seis alvos minerais. Ela só nos pagou um. O contrato que nós fizemos entre a Brilasa e a Avanco tem uma clausula de confidencialidade. Queria mostrar aqui as clausulas do contrato, mostrar o recibo dizendo que foi pago só um alvo da área mineral, de 100 hectares, de uma área total de 9.300 hectares. No entanto, não fui autorizado. Nós notificamos eles extrajudicialmente. Entramos com uma ação de protesto e eles o tempo todo disseram que está tudo pago. Estamos sendo lesados, isso está claro. E o pior disso tudo, eles nos negaram, ao longo desses três anos, acesso ao processo completo. Eles no mandavam o pendrive deles, com as páginas que eles queriam, páginas corrompidas, faltando um monte de dados. E se a gente pensa que teve um prejuízo, agora nem sabemos de quanto, porque não temos como calcular uma vez que não tivemos acesso a todo o processo entregue na DNPM”, alegou o diretor comercial da Brilasa, Isan Anijar, que comentou em seguida a importância da decisão judicial e a realização da audiência pública.

“Isso ratifica que não estamos aqui em uma aventura. Ratifica que não estamos aqui querendo provocar os deputados contra a Avanco. E eles estão muito interessados, de 17 representantes do Pará, mais de dez estavam aqui contestando e defendendo os interesses do Pará.  A nossa empresa raiz no Estado, há 48 anos nunca mitigamos com nenhuma outra empresa, isso é importante, nosso DNA é o da conciliação, do acordo, da conversa. É de tentar conversar da melhor forma, mas eles nos bloquearam totalmente”, disse.

Isan Anijar destacou a ausência na audiência pública do Dr. Luís Maurício Azevedo, presidente de uma associação de mineradores, e que foi o responsável por intermediar o contato com a Avanco. Em resposta a defesa da advogada Samantha Monteiro, que estava representando a OZ Minerals, atual controladora da Avanco do Brasil, ele disse que Azevedo tinha procuração da Brilasa para vender os projetos da empresa.  “Posso tornar pública essa procuração. Sem ela, ele não poderia sentar com empresas grandes para negociar. E até o que eu sei, a empresa que você trabalha, a FFA, é acionista da Avanco. Então, como ele estava advogando a meu favor, sendo meu procurador para vender área  para uma empresa que ele era sócio?”, questionou.

A audiência pública teve grande participação dos parlamentares do Pará. Para o autor do requerimento, Joaquim Passarinho (PSD), a população paraense está sofrendo com os impactos do litígio entre as empresas. “São vários, o primeiro é o imbróglio comercial, uma empresa genuinamente paraense, com quase 50 anos no mercado, precisa ter os seus direitos garantidos. Ela emprega no Pará, paga seus impostos no Pará. A outra é que a mineração precisa dar uma contrapartida ao município, emprego no município e, principalmente, possa ter a tranquilidade de saber que tudo que está sendo explorado lá está sendo contabilizado, pago os impostos, o CFEM e tudo que deve ao Estado e ao município”, disse.  A deputada Elcione Barbalho (MDB) destacou que o socorro solicitado pela Brilasa é apenas um exemplo do que sofrem as empresas locais e os garimpeiros no embate com as grandes multinacionais que vêm explorar no Estado. “Isso aqui é uma situação e já veio tudo isso à tona. Temos que cuidar da situação do garimpeiro, das pequenas empresas. Não podemos deixar que o Pará seja a casa da mãe Joana, onde chegam as multinacionais, deixam os buracos e os problemas sociais. E o governo que tem que responder? São os deputados que tem que responder. Temos que lutar para transformar essa riqueza em benefícios para o nosso Estado.”

Participaram ainda da audiência, o diretor Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, que agendou um novo encontro das partes envolvidas na próxima terça-feira (19) na sede da agência, em Brasília, e os deputados federais do Pará: José Priante (MDB), Airton Faleiro (PT), Celso Sabino (PSDB), Hélio Leite (DEM), Eder Mauro (PSD), Eduardo Costa (PTB), Júnior Ferrari (PSD) e Cássio Andrade (PSB).